Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.
É comum em órgãos administrativos, como o Comitê de Investimentos, possuírem regimento interno, de modo a normatizar como se dará o seu funcionamento, visando o cumprimento de sua função pública regularmente instituída, que no caso do Comitê de Investimentos se deu pelo Decreto municipal de nº 020/2023.
Assim, o Regimento Interno do Comitê de Investimentos tem como objetivo garantir o seu adequado funcionamento, pois é por meio desse instrumento que todos os seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações.