Censo Previdenciário

O Censo Previdenciário tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros das pessoas vinculadas ao RPPS de Passa e Fica/RN, e a comprovação de vida dos segurados aposentados e pensionistas.
O Censo Previdenciário é uma determinação legal e está fundamentado no art. 3º e no inciso II do art.9º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como no art. 15, II, da Orientação Normativa 02/2009, devendo ser realizada no mínimo a cada 05 anos.

Ano Ato Descrição Arquivor
2024 Declaração de separação de fato se necessário Visualizar
2024 Ofício nº 018/2024 – 3PREVFICA/DE Encaminhamento de Relatório do Censo Previdenciário Visualizar
2023 Portaria nº 019/2023 – PREVFICA/DE Prorroga o censo previdenciário dos segurados do RPPS Visualizar
2023 Manual Tutorial de como realizar o censo previdenciário de forma online Visualizar
2023 Decreto n. 021.2023 – Anexo I Documentos obrigatórios para realização de censo Visualizar
2023 Decreto n. 021.2023 – Anexo II Declaração de residência Visualizar
2023 Decreto n. 021.2023 – Anexo IV Declaração de dependência econômica Visualizar
2023 Decreto n. 021.2023 – Anexo III Declaração de união estável Visualizar
2023 Portaria N°16/2023-DE – Anexo Único Declaração de (não) acumulação de benefícios Visualizar
2023 PORTARIA Nº 016/2023 – PREVFICA/DE Dispõe sobre os procedimentos e rotinas referentes ao Recadastramento Previdenciário e atualização cadastral anual no mês do aniversário do segurado do RPPS. Visualizar
2023 PORTARIA Nº 130/2023-GP Nomeia comissão responsável pela coordenação do censo previdenciário do município de Passa e Fica/RN. Visualizar
2023 Decreto Estabelece o Censo Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Passa e Fica/ RN e atualização cadastral anual. Visualizar