O Censo Previdenciário tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros das pessoas vinculadas ao RPPS de Passa e Fica/RN, e a comprovação de vida dos segurados aposentados e pensionistas.
O Censo Previdenciário é uma determinação legal e está fundamentado no art. 3º e no inciso II do art.9º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como no art. 15, II, da Orientação Normativa 02/2009, devendo ser realizada no mínimo a cada 05 anos.
| Ano | Ato | Descrição | Arquivor |
|---|---|---|---|
| 2023 | Portaria nº 019/2023 – PREVFICA/DE | Prorroga o censo previdenciário dos segurados do RPPS | Visualizar |
| 2023 | Manual | Tutorial de como realizar o censo previdenciário de forma online | Visualizar |
| 2023 | Decreto n. 021.2023 – Anexo I | Documentos obrigatórios para realização de censo | Visualizar |
| 2023 | Decreto n. 021.2023 – Anexo II | Declaração de residência | Visualizar |
| 2023 | Decreto n. 021.2023 – Anexo IV | Declaração de dependência econômica | Visualizar |
| 2023 | Decreto n. 021.2023 – Anexo III | Declaração de união estável | Visualizar |
| 2023 | Portaria N°16/2023-DE – Anexo Único | Declaração de (não) acumulação de benefícios | Visualizar |
| 2023 | PORTARIA Nº 016/2023 – PREVFICA/DE | Dispõe sobre os procedimentos e rotinas referentes ao Recadastramento Previdenciário e atualização cadastral anual no mês do aniversário do segurado do RPPS. | Visualizar |
| 2023 | PORTARIA Nº 130/2023-GP | Nomeia comissão responsável pela coordenação do censo previdenciário do município de Passa e Fica/RN. | Visualizar |
| 2023 | Decreto | Estabelece o Censo Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Passa e Fica/ RN e atualização cadastral anual. | Visualizar |