O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de decisão dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ele é quem define as políticas e as estratégias mais importantes para o funcionamento do RPPS. Pense nele como o “cérebro” que guia as ações do regime previdenciário dos servidores públicos.
Principais Atribuições e Responsabilidades:
Aprovação de Políticas e Planos: Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico e fixar as diretrizes estratégicas, aprovando o plano anual e plurianual de gestão.
Gestão de Investimentos: Estabelecer as políticas de investimento dos ativos financeiros, seguindo as normas dos órgãos federais competentes, e deliberar sobre as políticas anuais ou plurianuais de investimento, definindo objetivos, limites e parâmetros para as aplicações financeiras.
Supervisão e Acompanhamento: Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS e supervisionar estrategicamente os resultados globais das aplicações financeiras, avaliando sua consistência com as metas estabelecidas.
Análise de Relatórios: Revisar os relatórios produzidos pelo órgão gestor e deliberar sobre o relatório semestral de gestão, o orçamento anual, os créditos suplementares e as despesas extraordinárias.
Responsabilização: Imputar responsabilidades, atribuições e penalidades administrativas à Diretoria Executiva, dentro dos princípios legais.
Composição:
A composição do Conselho Deliberativo pode variar, mas geralmente inclui:
Representantes do Poder Executivo Municipal.
Representantes do Poder Legislativo Municipal.
Servidores efetivos ativos.
Servidores efetivos inativos.
Funcionamento:
O Conselho Deliberativo se reúne ordinariamente (com frequência regular) e extraordinariamente (quando convocado). As reuniões seguem regras específicas para validade e deliberação, com atas publicadas.
Mandato:
O mandato dos membros do conselho deliberativo é de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução. A perda do mandato ocorre em casos específicos, como renúncia, condenação judicial ou processo administrativo disciplinar.
Em resumo, o Conselho Deliberativo é um órgão crucial para a gestão estratégica e supervisão do RPPS, garantindo a aplicação correta dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas.