| 2023 |
626 |
Lei |
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Municipio para o Fundo de Previdência Social do Municipio de Passa e Fica/RN e demais providências na forma da Lei. |
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| 2021 |
033 |
Decreto |
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. |
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| 2022 |
015 |
Decreto |
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. |
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| 2016 |
015 |
Decreto |
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. |
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| 2019 |
029 |
Decreto |
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. |
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| 2023 |
619 |
Lei |
Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PrevFica, autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do Conselho Diliverativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Invstimentos e altera os arts. 14 e 17 da Lei n° 399/2013 e o art. 10 Lei Municipal n° 580 de 23 de agosto de 2021 |
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| 2023 |
620 |
Lei |
Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Passa e Fica/RN, garante rentavilidade da carteira de investimentos e autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo RPPS aos seus segurados. |
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| 2023 |
607 |
Lei |
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências. |
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| 2022 |
1.467 |
Portaria |
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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| 2022 |
599 |
Lei |
Altera a Lei nº 399/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Passa e Fica – PREVFICA, altera a redação do § 8º do art. 33 para dispor que nenhum pensionista receberá benefício abaixo do salário mínimo, cria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e dá outras providências. |
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| 2021 |
580 |
Lei |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Passa e Fica/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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| 2021 |
567 |
Lei |
Reestrutura o RPPS do Município de Passa e Fica/RN na Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013 e dá outras providências. |
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| 2020 |
556 |
Lei |
Reestrutura o RPPS do Município de Passa e Fica/RN na Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013 e dá outras providências. |
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| 2018 |
515 |
Lei |
Atualiza a legislação municipal concernente ao RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/08 |
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| 2013 |
399 |
Lei |
Institui o regime de previdência social do Município de Passa e Fica – Alterada pela Lei 556/2020, 567/2021, 599/2022, 619/2023 e 620/2023. |
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| 1998 |
9.717 |
Lei |
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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