Legislação Previdenciária

Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2024 641 Lei Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica e dá outras providências. Download
2023 626 Lei Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Municipio para o Fundo de Previdência Social do Municipio de Passa e Fica/RN e demais providências na forma da Lei. Download
2021 033 Decreto Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. Download
2022 015 Decreto Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. Download
2016 015 Decreto Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. Download
2019 029 Decreto Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar. Download
2023 619 Lei Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PrevFica, autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do Conselho Diliverativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Invstimentos e altera os arts. 14 e 17 da Lei n° 399/2013 e o art. 10 Lei Municipal n° 580 de 23 de agosto de 2021 Download
2023 620 Lei Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Passa e Fica/RN, garante rentavilidade da carteira de investimentos e autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo RPPS aos seus segurados. Download
2023 607 Lei Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências. Download
2022 1.467 Portaria Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Download
2022 599 Lei Altera a Lei nº 399/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Passa e Fica – PREVFICA, altera a redação do § 8º do art. 33 para dispor que nenhum pensionista receberá benefício abaixo do salário mínimo, cria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e dá outras providências. Download
2021 580 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Passa e Fica/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Download
2021 567 Lei Reestrutura o RPPS do Município de Passa e Fica/RN na Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013 e dá outras providências. Download
2020 556 Lei Reestrutura o RPPS do Município de Passa e Fica/RN na Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013 e dá outras providências. Download
2018 515 Lei Atualiza a legislação municipal concernente ao RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/08 Download
2013 399 Lei Institui o regime de previdência social do Município de Passa e Fica – Alterada pela Lei 556/2020, 567/2021, 599/2022, 619/2023 e 620/2023. Download
1998 9.717 Lei Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Download