A Lei nº 619, de 28 de agosto de 2023, institui o pagamento de Jeton de Presença (gratificação pela participação em reuniões) pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA.
O art. 5º da Lei Municipal estabeleceu o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Jeton de Presença, e um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para os presidentes dos Conselhos e Comitê.
Além disso, a lei estabeleceu que o Jeton de presença será reajustado anualmente pelo IPCA.
No mais, a norma estabeleceu critérios para o recebimento do Jeton de Presença, quais sejam, cumprir as regras previstas na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020.
Já a portaria, traz alguns critérios que devem ser cumpridos (pela maioria dos seus membros) pelo conselho deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos do RPPS:
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Além dos critérios mencionados acima, pela na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020, a Lei nº 619, de 28 de agosto de2023, estabeleceu que os conselheiros e os membros do comitê e gestor de recursos têm que participar efetivamente das reuniões mensais do conselho. Estão aptos a receber o JETON DE PRESENÇA, conforme o processo nº 081192023IS, os seguintes membros:
CONSELHO DELIBERATIVO |
||
|
Certificação: Não |
Apto ao recebimento do Jeton: Não |
|
Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 18/09/2027 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 08/09/2027 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 14/09/2027 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: Não |
Apto ao recebimento do Jeton: Não |
CONSELHO FISCAL |
||
|
Certificação: CGRPPS Validade: 19/09/2025 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: Não |
Apto ao recebimento do Jeton: Não |
|
Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 20/06/2027 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: Não |
Apto ao recebimento do Jeton: Não |
|
Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 13/09/2027 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
COMITÊ DE INVESTIMENTOS/GESTOR DE RECURSOS |
||
|
Certificação: CP RPPS CGINV II Validade: 24/10/2028 |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: CP RPPS CGINV I – validade: 25/02/2029. |
Apto ao recebimento do Jeton: Sim |
|
Certificação: CGRPPS Validade: 19/09/2025 |
Apto ao recebimento do Jeton: Não |
Última atualização: 02/04/2025.
Ano | Mês | Descrição | Visualizar |
---|---|---|---|
2025 | 06 | Folha Complementar | Visualizar |
2025 | 05 | Folha Complementar | Visualizar |
2025 | 04 | Folha Complementar | Visualizar |
2025 | 03 | Folha Complementar | Visualizar |
2025 | 02 | Folha Complementar | Visualizar |
2025 | 01 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 12 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 11 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 10 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 09 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 08 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 07 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 06 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 05 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 04 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 03 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 02 | Folha Complementar | Visualizar |
2024 | 01 | Folha Complementar | Visualizar |
2023 | 12 | Folha Complementar | Visualizar |
2023 | 11 | Folha Complementar | Visualizar |