Pagamento de Jeton de Presença

A Lei nº 619, de 28 de agosto de 2023, institui o pagamento de Jeton de Presença (gratificação pela participação em reuniões) pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA.
O art. 5º da Lei Municipal estabeleceu o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Jeton de Presença, e um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para os presidentes dos Conselhos e Comitê.
Além disso, a lei estabeleceu que o Jeton de presença será reajustado anualmente pelo IPCA.
No mais, a norma estabeleceu critérios para o recebimento do Jeton de Presença, quais sejam, cumprir as regras previstas na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020.
Já a portaria, traz alguns critérios que devem ser cumpridos (pela maioria dos seus membros) pelo conselho deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos do RPPS:
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Além dos critérios mencionados acima, pela na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020, a Lei nº 619, de 28 de agosto de2023, estabeleceu que os conselheiros e os membros do comitê e gestor de recursos têm que participar efetivamente das reuniões mensais do conselho. Estão aptos a receber o JETON DE PRESENÇA, conforme o processo nº 081192023IS, os seguintes membros:

Última atualização: 02/04/2025.