Pagamento de Jeton de Presença

A Lei nº 619, de 28 de agosto de 2023, institui o pagamento de Jeton de Presença (gratificação pela participação em reuniões) pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA.
O art. 5º da Lei Municipal estabeleceu o valor de R$ 100,00 (cem reais) de Jeton de Presença, e um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para os presidentes dos Conselhos e Comitê.
Além disso, a lei estabeleceu que o Jeton de presença será reajustado na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
No mais, a norma estabeleceu critérios para o recebimento do Jeton de Presença, quais sejam, cumprir as regras previstas na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020.
Já a portaria, traz alguns critérios que devem ser cumpridos (pela maioria dos seus membros) pelo conselho deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos do RPPS:
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Além dos critérios mencionados acima, pela na Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/ 04/2020, a Lei nº 619, de 28 de agosto de2023, estabeleceu que os conselheiros e os membros do comitê e gestor de recursos têm que participar efetivamente das reuniões mensais do conselho.

Estão aptos a receber o Jeton de Presença, conforme processo nº 081192023IS, os seguintes membros:

 

CONSELHO DELIBERATIVO

  1. Pedro Augusto Lisboa

Certificação: Não

Apto ao recebimento do Jeton: Não

  1. Angélica Santana de A. de Oliveira

Certificação: CP RPPS CODEL I Validade: 18/09/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Iole Regina Cazuza da Silva

Certificação: CP RPPS CODEL I

Validade: 08/09/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Arlindo Junior Cerino

Certificação: CP RPPS CODEL I

Validade: 14/09/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Maria Barbosa da Rocha Silva

Certificação: Não

Apto ao recebimento do Jeton: Não

 

 

CONSELHO FISCAL

  1. Willian Davi Queiroz de Medeiros

Certificação: CGRPPS

Validade: 19/09/2025

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Diógenes Diniz do Nascimento

Certificação: Não

Apto ao recebimento do Jeton: Não

  1. Marileide de Lima Souza do Ó

Certificação: CP RPPS CODEL I

Validade: 20/06/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Jailson Floriano do Nascimento

Certificação: Não

Apto ao recebimento do Jeton: Não

  1. Maria Célia Félix Soares

Certificação: CP RPPS CODEL I

Validade: 13/09/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

 

 

COMITÊ DE INVESTIMENTOS/GESTOR DE RECURSOS

  1. Bruno Lima de Sena

Certificação: CP RPPS CGINV I

Validade: 31/12/2027

Apto ao recebimento do Jeton: Sim

  1. Jhenyfer da Silva Raimundo

Certificação: Não

Apto ao recebimento do Jeton: Não

  1. Willian Davi Queiroz de Medeiros

Certificação: CGRPPS

Validade: 19/09/2025

Apto ao recebimento do Jeton: Não

 

Última atualização: 05/01/2024.

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