Atas de Reuniões

De acordo com art. 84 da Lei Municipal 399/2013, o Conselho Deliberativo, é um órgão de natureza superior, que é integrado por 5 (cinco) membros, e igual número de suplentes, nomeados por ato do prefeito municipal.
E apresenta a seguinte composição:
I – Como membros natos:
a) 1 (um) Representante do Executivo Municipal;
b) 1 (um) Representante do Legislativo Municipal;
II – Como membros escolhidos pelas categorias de servidores:
a) 2 (dois) servidores efetivos ativos;
b) 1 (um) servidor efetivo inativo.