A inexigibilidade de licitação ocorre quando não é viável ou necessário realizar um processo licitatório, ou seja, quando não há possibilidade de competição entre os fornecedores ou prestadores de serviços. Isso era regulamentado pela Lei nº 8.666/93, agora é regulamentado pela Lei nº 14.133/21.
| Ano | Nº do Contrato | Tipo/Modalidade | Descrição | Visualizar |
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| 2025 | 004 | Inexigibilidade de Licitação | A presente contratação tem como objetivo a contratação de empresa especializada para a realização das inscrições no III SEMINÁRIO DA ANORPREV e no CURSO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO E EMISSÃO DE CTC PELO RH E RPPS, que ocorrerão entre os dias 9 e 11 de abril de 2025. | Ordem de Serviço |
| 2025 | 002 | Inexigibilidade de Licitação | A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria contábil especializada para atender às demandas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | Contrato |
| 2025 | 003 | Inexigibilidade de Licitação | A presente contratação da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) tem como objetivo atender à necessidade de filiação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a uma entidade sem fins lucrativos que atua na capacitação, orientação e integração dos dirigentes de previdência no âmbito municipal. A ABIPEM desenvolve ações voltadas à qualificação e ao suporte técnico dos gestores de RPPS, contribuindo para o aprimoramento da administração previdenciária. | Contrato |
| 2025 | 001 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação tem como objetivo a prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria jurídica especializada para atender às demandas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN | Contrato |
| 2024 | 005 | Inexigibilidade de Licitação | Inscrição para participação na jornada de COMPREV, o curso será realizado de forma prática nos dias 28 e 29 de agosto, utilizando casos reais dos RPPS presentes, possibilitando ao participante efetivamente aprender e praticar todas as funcionalidades do Sistema COMPREV com a indicação e apoio do instrutor. | Contrato |
| 2024 | 004 | Inexigibilidade de Licitação | Inscrição Da Realização De Exame De Certificação Profissional Em Rpps(cp Rpps Cginv Ie Ii), Que Substituiu A Certificação Cgrpps. | Contrato |
| 2024 | 003 | Inexigibilidade de Licitação | Pagamento Da Inscrição Do Curso De Formação De Agente De Contratação E Equipe De Planejamento | Contrato |
| 2024 | 002 | Inexigibilidade de Licitação | Incrição Da Realização De Exame De Certificação Profissional Em Rpps, Para Dirigentes, Conselheiros E Fiscais.. | Contrato |
| 2024 | 001 | Inexigibilidade de Licitação | Pagamento Da Inscrição Do 57° Congresso Nacional Da Abipem, Promovido Pela Associação Brasileira De Instituições De Previdência Estaduais E Municipais (Abipem). | Contrato |
| 2022 | 005 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação de pessoa jurídica para participar do I SEMINÁRIO ANORPREV: O evento tem por finalidade promover o desenvolvimento e a boa governança nos RPPS. Oferecendo vivência nas questões essenciais, as quais lhe cabem decisão e monitoramento. Buscando unir os RPPS fortalecendo o setor junto aos órgãos públicos e privados. | Contrato |
| 2022 | 004 | Inexigibilidade de Licitação | Pagamento de 2 (duas) inscrições no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada inscrição, perfazendo um valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), para participação do curso “Nova Certificação RPPS”, que ocorrerá na cidade de Natal/RN nos dia 4 e 5 de agosto de 2022. | Contrato |
| 2022 | 003 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação de pessoa jurídica para paticipaçao no 550 Congresso Nacional da ABIPEM e 0 40 Congresso Estadual da ACEPREM. | Contrato |
| 2022 | 002 | Inexigibilidade de Licitação | Participação do curso intitulado: O Novo Comprev — Compensação Previdenciária. O referido curso ocorrerá na cidade de Natal/RN nos dias 24 e 25 de março de 2022. | Contrato |
| 2022 | 001 | Contrato de Comodato | Termo de Comodato 001/2022, para regulamentar a cessão não onerosa do licenciamento de uso do Software CONSIGSIMPLES® – Módulos da Consignante e do Servidorb- Liberado pela São Paulo Consig LTDA ao Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Objetivando Gerenciar os Descontos Consignados em sua Folha de Pagamento junto às Instituições Consignatárias. | Contrato |
| 2023 | 007 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação de Empresa/associação para Realização de curso de capacitação, atualização e operacionalização do sistema de compensação previdenciária – COMPREV, no valor de | Contrato |
| 2023 | 004 | Inexigibilidade de Licitação | Pagamento de Inscrição Em Curso de Capacitação Sobre Contabilidade Pública para RPPS. | Contrato |
| 2023 | 001 | Inexigibilidade | Pagamento de Taxa (anuidade) de Filiação Anual da ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais. | Contrato |
| 2022 | 001257 | Inexigibilidade | Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios. | Contrato |
| 2023 | 003 | Inexigibilidade de Licitação | Inscrição dos Dirigentes do RPPS, Membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Comitê de Fiscal, Investimentos e do Gestor de Recursos do RPPS, no Curso Certifica RPPS Que Será Realizado nos Dias 03 e 04 de Maio de 2023 Em Nataurn, Que Entre Si Celebram o Fundo de Previdência Social do Município Oe Passa e Fica e a Empresa Lema Treinamentos LTDA, na Forma Abaixo: | Contrato |
| 2023 | 006 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação de Empresa para Realização de curso de capacitação online para os Dirigentes, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Gestor de Recursos e Comitê de Investimentos para realização da avaliação da Certificação Profissional de RPPS, no valor de | Contrato |
| 2023 | 002 | Inexigibilidade de Licitação | Pagamento de taxa (Anuidade)de filiação anual do ANORPREV – Associação Norte Riograndense de RPPS. | Contrato |
| 2023 | 005 | Inexigibilidade de Licitação | Contratação de empresa para realização de exames de certificações profissionais de RPPS, para os cargos de Dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, Membros do Conselho Deliberativo, Membros do Conselho Fiscal, Gestor dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos no valor de | Contrato |