Conheça o PREVFICA

O PREVFICA – Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica, é um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e foi criado com a finalidade de assegurar aos servidores públicos efetivos do município e seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, garantindo proteção social e segurança para o futuro.

Instituído pela Lei Municipal nº Lei Nº 399/2013, o PREVFICA é uma autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Seu funcionamento obedece às normas constitucionais e legais que regem os regimes próprios de previdência social no Brasil, especialmente as diretrizes do Ministério da Previdência Social.

Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA
Data de Criação	01/07/2013
Lei que institui o RPPS	Lei Nº 399/2013
Lei de Reforma	Lei complementar N°556
Gestor Atual	Bruno Lima de Sena

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica.

Estrutura Administrativa

O PREVFICA conta com uma estrutura administrativa composta por colegiados e servidores qualificados. Cada colegiado exerce papel fundamental na tomada de decisões e na fiscalização das atividades do RPPS, assegurando a boa governança e o cumprimento das obrigações legais. Entre os órgãos que integram sua estrutura estão:

 

Conheça a Diretoria Executiva

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Servidores de apoio da Diretoria Executiva

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Conheça o Comitê de Investimento e Gestor de Recursos

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Conheça o Conselho Deliberativo

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Conheça o Conselho Fiscal

Gestão e Transparência

O PREVFICA adota práticas de gestão responsáveis, com foco na sustentabilidade financeira e atuarial do regime. Os investimentos dos recursos previdenciários são realizados com segurança, rentabilidade e liquidez, respeitando a política de investimentos vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

A transparência é um dos pilares da atuação do PREVFICA. Todas as informações relativas à gestão administrativa, financeira, atuarial e de investimentos são publicadas regularmente no Portal da Transparência, conforme exigências legais e boas práticas de governança.

Compromisso com o Servidor

O servidor público é a razão de existir do PREVFICA. Nosso compromisso é oferecer um atendimento de qualidade, orientação clara sobre os direitos e deveres previdenciários, e garantir a segurança de um futuro digno para os nossos segurados e seus dependentes.

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Atualizado em: 02 de abril de 2025.

Data de publicação: 1 de abril de 2018