A dispensa de licitação ocorre quando a administração pública pode contratar diretamente, sem realizar um processo licitatório. Na Lei nº 8.666/1993, a dispensa é regulada principalmente pelos artigos 24 e 25, permitindo contratações em situações específicas como emergências e valores baixos. A Lei nº 14.133/2021, atualizou e detalhou essas hipóteses nos artigos 75 e 76, incluindo limites de valores mais elevados e novos casos que justificam a contratação direta. Essas regras visam maior agilidade e flexibilidade na gestão pública.
| Ano | Nº do Contrato | Tipo/Modalidade | Descrição | Visualizar |
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| 2025 | 002 | Dispensa de Licitação | Contratação de empresa especializada para fornecimento futuro e eventual de materiais de informática, visando atender às demandas do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, garantindo eficiência, qualidade e adequação às necessidades administrativas da instituição. | Contrato |
| 2025 | 001 | Dispensa de Licitação | Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviço De certificadora credenciada pela Ministério da Previdência Social – MPS, para prestar serviços de auditoria para fins de certificação institucional no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Portaria MPS nº 185/2015. | Contrato |
| 2024 | 004 | Dispensa de Licitação | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas de todas as companhias de transporte aéreo e reserva de hospedagem, incluindo reserva, emissão, transferência, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas visando atender as necessidades do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA. | Ordem de serviço |
| 2024 | 001 | Dispensa de Licitação | Contratação por Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Emissão de Certificado Digital Padrão Icp – Brasil – Pessoa Jurídica do Tipo Al, Visando Atender as Demandas do Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica – Prevfica. | Contrato |
| 2024 | 003 | Dispensa de Licitação | Contratação de Empresa Especializada Em Consultoria e Assessoria Especializada na Área de Gestão, Visando à Certificação no Nível de Aderência i ou Ii do Prevfica – Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – Rn, no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – Pro Gestão – Rpps. | Contrato |
| 2024 | 002 | Dispensa de Licitação | Contratação por Dispensa de Licitação para Contratação de Serviços de Fornecimento de Link de Internet Com Velocidade Mínlma de 80 Mbps, Com no Mínimo 02 Servidores Dns e Roteamento Estático e Dinâmico, Visando Atender as Demandas do Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica – Prevfica. | Contrato |
| 2023 | 002 | Dispensa | Contratação de Empresa para Fornecimento de Sistema Integrado de Folha de Pagamento, Visando Atender as Demandas do Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica – PREVFICA, Que Entre Si Celebram o Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica e a Empresa, Ao.s Software LTDA – ME, na Forma Abaixo: | Contrato |
| 2023 | 003 | Dispensa de Licitação | Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Consultoria Em Investimentos para Atender a Demanda do Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica – Prevfica, Que Entre Si Celebram o Fundo de Previdência Social do Municíplo de Passa e Fica e a Empresa Matias e Leitão Consultores Associados Ltda – Epp, na Forma Abaixo: | Contrato |
| 2023 | 006 | Dispensa | Contratação de Empresa em assessoria técnica especializada em sistema de software do censo previdenciário, que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa expansão digital LTDA | Contrato |
| 2023 | 004 | Dispensa | Contratação de Pessoa Jurídica para prestação dos serviços de fornecimento de link de internet para do Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA para , que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Agreste Telecomunicações Eireli ME | Contrato |
| 2022 | 004 | Dispensa | Contratação de Pessoa Jurídica para prestação dos serviços de fornecimento de link de internet para do Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA para , que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Agreste Telecomunicações Eireli ME | Contrato |
| 2021 | 001 | Dispensa | Valor que empenha em favor do acima citado referente a aquisição de um certificado digital E-CNPJ, conf documento anexo | Contrato |
| 2021 | 003 | Dispensa | Contratação de Empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria em investimentos para atender a demanda do Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA para , que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Matias e Leitão Consultores Associados LTDA – EPP | Contrato |
| 2021 | 004 | Dispensa | Contratação de Empresa especializada em costumização, treinamento, hospedagem e manutenção do SIPREV do Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA para , que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa 3IT Consultoria LTDA | Contrato |
| 2021 | 006 | Dispensa | Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço de fornecimento de link de internet para o Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA , que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Agreste Telecomunicações Eireli ME | Contrato |
| 2021 | 007 | Dispensa | Contratação de Empresa para a compra de 01(uma) impressora multifuncional com tanque de tinta, colorida, wifi e conexao usb para Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA, que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Allyf Drummond Costa do Nascimento ME | Contrato |
| 2021 | 005 | Dispensa | Contratação de Empresa especializada em consultoria atuarial e previendiária para Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA, que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Arima consultoria Atuarial Financeira e Mercadologica LTDA EPP | Contrato |
| 2021 | 002 | Dispensa | Contratação de Empresa especializada no fornecimento telefone/celular rural de mesa para atender a demanda do Fundo de Previdência Social do municipio de Passa e Fica – PREVFICA, que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa Jose Junior da Fonseca Costa ME | Contrato |
| 2021 | 014 | Dispensa | Contratação de Empresa para fornecimento de sistema de contabilidade publica e sistema integrado de pagamento visando atender as demandas do PREVFICA, que entre si celebram o fundo de previdência social do município de Passa e Fica e empresa A.O.S software LTDA – ME | Contrato |
| 2023 | 005 | Dispensa | Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática e prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição de equipamentos de informática para o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA, no valor global de | Contrato |
| 2023 | 001 | Dispensa | Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Customização e Manutenção Dentro do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias/ Gestão de Regime Próprio de Previdência Social Siprev/gestáo de Rpps, a Fim de Atender Ás Necessidades de Execução dos Serviços Em Cumprimento a Legislação Federal e Municipal Que Tratam de Regime Próprio de Previdência Social, de Interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municiplo de Passa e Fica – Prevfica, Que Entre Si Celebram o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica e a Empresa 31t Consultoria Ltda na Forma Abaixo: | Contrato |
| 2022 | 005 | Dispensa | Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalaçao de portas de vidros, fachadas em vidro e aplicação de adesivos em vidro parar o Fundo do Município de Passa e Fica/RN – PREVFICA, que entre si celembra o Fundo de Previdência social e a empresa Jose Erasmo Tavares. | Contrato |
| 2022 | 001 | Dispensa | Prestação de serviços de customização e manutenção dentro do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias/Gestão de Regime Próprio de Previdência Social SIPREV/GESTÃO DE RPPS. | Contrato |
| 2022 | 002 | Dispensa | Prestação de serviços de Implantação e Manutenção do Sistema Folha de Pagamento e Sistema de Contabilidade. | Contrato |
| 2022 | 003 | Dispensa | Consultoria com sistema eletrônico de gerenciamento da carteira de investimento (em ambiente totalmente via WEB). | Contrato |