O PREVFICA – Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica, é um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e foi criado com a finalidade de assegurar aos servidores públicos efetivos do município e seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, garantindo proteção social e segurança para o futuro.
Instituído pela Lei Municipal nº Lei Nº 399/2013, o PREVFICA é uma autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Seu funcionamento obedece às normas constitucionais e legais que regem os regimes próprios de previdência social no Brasil, especialmente as diretrizes do Ministério da Previdência Social.
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA |
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| Data de Criação | 01/07/2013 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Nº 399/2013 |
| Lei de Reforma | Lei complementar N°556 |
| Gestor Atual | Bruno Lima de Sena |
Missão
Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica.
Estrutura Administrativa
O PREVFICA conta com uma estrutura administrativa composta por colegiados e servidores qualificados. Cada colegiado exerce papel fundamental na tomada de decisões e na fiscalização das atividades do RPPS, assegurando a boa governança e o cumprimento das obrigações legais. Entre os órgãos que integram sua estrutura estão:
Conheça a Diretoria Executiva
Bruno Lima de Sena Diretor Executivo Servidor: Efetivo/Comissionado Certificação em RPPS: CP RPPS DIRIG III - Validade: 03/02/2029; CP RPPS CGINV II – validade: 24/10/2028 Formação: Ensino superior
Marineide Ribeiro dos Santos
Diretora de Gestão e Finanças
Servidora: Comissionada
Função: Fiscal de contratos
Certificação em RPPS: Ausente
Formação: Ensino Superior
Fernanda Jucelly de Oliveira
Diretora de Previdência e AtendimentoServidora: Comissionada
Certificação em RPPS: CP RPPS DIRIG I – Validade: 02/10/2029;
Formação: Ensino Superior
Servidores de apoio da Diretoria Executiva
Lucas dos Santos Silva
Assessor técnico administrativo
Servidor: Comissionado
Função: Gestor de Contratos
Certificação em RPPS: Ausente
Formação: Ensino Médio
Jhenyfer da Silva Raimundo
Assessora Especial
Servidora: Comissionada
Função: Controladora Interna
Certificação em RPPS: CP RPPS CGINV I – validade: 25/02/2029
Formação: Ensino Superior
Certificados de capacitação: Certificados
Bruno Lima de Sena
Presidente do Comitê e Gestor de Recursos
Representante: Previdência
Certificação: CP RPPS CGINV II - validade: 24/10/2028
Certificação: CP RPPS DIRIG III – Validade: 03/02/2029
Formação: Ensino superior
Jhenyfer da Silva Raimundo
Membro do Comitê
Representante: Previdência
Certificação: CP RPPS CGINV I - validade: 25/02/2029
Formação: Ensino Superior
Willian Davi de Queiroz Medeiros Membro do Comitê Representante: Poder executivo Certificação: CG RPPS - validade: 19/09/2025 Formação: Ensino Superior
Angélica Santana de Azevedo de Oliveira
Membro do Conselho
Representante: Poder Legislativo
CERTIFICAÇÃO: CP RPPS CODEL I – validade: 18/09/2027
Formação: Ensino Superior
Arlindo Júnior Cerino
Membro do Conselho
Representante: Segurados Ativos
CERTIFICAÇÃO: CP RPPS CODEL I – validade: 14/09/2027
Formação: Ensino Superior
Iole Regina Cazuza da Silva
Membro do Conselho
Representante: Segurados Ativos
CERTIFICAÇÃO: CP RPPS CODEL I – validade: 08/09/2027
Formação: Ensino Superior
Maria Barbosa da Rocha Silva
Membro do Conselho
Representante: Segurados Inativos
CERTIFICAÇÃO: Ausente
Formação: Ensino Superior
Pedro Augusto Lisboa Presidente do Conselho Representante: Poder executivo CERTIFICAÇÃO: Ausente Formação: Ensino Superior
Diogenes Diniz do Nascimento
Representante: Poder Legislativo
CERTIFICAÇÃO: Ausente
Formação: Ensino Superior
Jailson Floriano do Nascimento
Representante: Segurados Ativos
CERTIFICAÇÃO: Ausente
Formação: Ensino Médio
Maria Célia Felix Soares
Representante: Segurados Inativos
CERTIFICAÇÃO: CP RPPS COFIS I – validade: 13/09/2027
Formação: Ensino Superior
Marileide de Lima Sousa do Ó
Representante: Segurados Ativos
CERTIFICAÇÃO: CP RPPS COFIS I – validade: 20/06/2025
Formação: Ensino Superior
Willian Davi de Queiroz Medeiros
Representante: Poder executivo
CERTIFICAÇÃO: CG RPPS – validade: 19/09/2025
Formação: Ensino superior
Gestão e Transparência
O PREVFICA adota práticas de gestão responsáveis, com foco na sustentabilidade financeira e atuarial do regime. Os investimentos dos recursos previdenciários são realizados com segurança, rentabilidade e liquidez, respeitando a política de investimentos vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
A transparência é um dos pilares da atuação do PREVFICA. Todas as informações relativas à gestão administrativa, financeira, atuarial e de investimentos são publicadas regularmente no Portal da Transparência, conforme exigências legais e boas práticas de governança.
Compromisso com o Servidor
O servidor público é a razão de existir do PREVFICA. Nosso compromisso é oferecer um atendimento de qualidade, orientação clara sobre os direitos e deveres previdenciários, e garantir a segurança de um futuro digno para os nossos segurados e seus dependentes.
GALERIA DE FOTOS
Atualizado em: 02 de abril de 2025.