Declaração Anual de Regularidade

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DECLARAÇÃO ANUAL DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Em cumprimento aos princípios de transparência ativa e responsabilidade fiscal, o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA, divulga anualmente a Declaração de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a situação das obrigações do Município de Passa e Fica/RN perante o Regime Próprio de Previdência Social.

Esta declaração, emitida pelo Diretor Executivo do RPPS, atesta formalmente:

• O status atualizado das contribuições patronais e dos servidores;
• A situação financeira do regime previdenciário municipal;
• O cumprimento integral ou não das obrigações legais vigentes.