Membros do Comitê/Gestor de recursos

O Comitê de Investimentos é um órgão técnico vinculado ao RPPS de Passa e Fica/RN, responsável por avaliar, propor e acompanhar a aplicação dos recursos previdenciários, garantindo segurança, rentabilidade e transparência na gestão.

Originalmente o Comitê foi regulamentado pela Portaria nº 198/2017-GP, de 6 de julho de 2017, o instrumento foi posteriormente disciplinado pelo Decreto nº 020, de 31 de julho de 2023, sendo atualmente regido pela Lei nº 673, de 28 de março de 2025.

Composição (Art. 2º da Lei nº 673/2025):

O Comitê é formado por 3 membros titulares, designados por ato do Poder Executivo:

1. Presidente – preferencialmente o Diretor Executivo do PREVFICA;

2. Dois membros – escolhidos entre representantes da Unidade Gestora do RPPS ou do ente federativo.

Todos devem ser pessoas físicas vinculadas ao município ou a previdência, podendo ser:

• Servidores efetivos; ou

• Ocupantes de cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração), formalmente designados.

 Presidência (Art. 6º)

O Presidente do Comitê será o Gestor de Recursos do RPPS, salvo se outro for formalmente designado por ato do Executivo.

Membros do Comitê de Investimento e Gestor de Recursos