MINISTRO NUNES MARQUES SUSPENDE ACÓRDÃO DO TCE-RN SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES NO RIO GRANDE DO NORTE

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Nunes Marques, emitiu uma decisão de grande relevância para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Essa decisão determinou a suspensão do Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que estabelecia o dia 25 de abril como data limite para 3.690 servidores se aposentarem.
Anteriormente, o TCE-RN havia dado esse prazo para que servidores não concursados, mas que garantiram estabilidade até a Constituição de 1988, se aposentassem pelos regimes próprios de previdência do estado e dos municípios do Rio Grande do Norte. Após essa data-limite, segundo a decisão do TCE-RN, os servidores deveriam se aposentar pelo regime de previdência comum, administrado pelo INSS.
No entanto, o ministro Nunes Marques reconsiderou uma decisão anterior e suspendeu o acórdão, atendendo a um pedido feito pelo governo do Rio Grande do Norte. A decisão liminar ainda será analisada pelos demais ministros do STF. O governo estadual argumentou que mais de 3.600 servidores seriam afetados pela decisão do TCE, o que poderia inviabilizar o funcionamento de diversos órgãos da administração direta e até mesmo o atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Essa questão envolveu uma consulta realizada por órgãos públicos no Rio Grande do Norte sobre uma decisão anterior do STF, que estabeleceu que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O TCE-RN estabeleceu o prazo de 25 de abril com base nessa decisão do STF, visando dar segurança jurídica aos órgãos estaduais. No entanto, o ministro Nunes Marques considerou que o TCE criou um critério não previsto na decisão do STF e adotou um parâmetro mais restritivo.

Data de publicação: 11 de abril de 2024