PRAZO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS NO ESTADO DO RN É MANTIDO ATÉ ABRIL PELO TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em julgamento na quinta-feira (7), reafirmou sua posição sobre o prazo para aposentadoria de servidores não concursados no Rio Grande do Norte. De acordo com a decisão, aqueles que foram contratados e tiveram a estabilidade garantida após a Constituição de 1988 devem considerar o dia 25 de abril como data-limite para formalizar suas aposentadorias nas previdências próprias do Estado.
A medida não impõe a aposentadoria compulsória, mas oferece uma oportunidade para que os servidores que atendam aos critérios possam planejar sua transição para a aposentadoria. Aqueles que não optarem por se aposentar até a data estipulada deverão seguir os procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O governo do RN recorreu novamente após o ministro Nunes Marques, do STF, também negar o recurso e manter o prazo para aposentadoria até 25 de abril. Além disso, foram negados no pleno do TCE nesta quinta recursos semelhantes apresentados pelo Fundo de Previdência Social do Município de Patu e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo.
A Corte de Contas acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante, considerando as dificuldades enfrentadas pelos entes públicos para cumprir o prazo fixado. Portanto, a análise dos casos concretos levará em consideração essas dificuldades.
O TCE comunicou que vai publicar uma nota técnica para orientar os gestores públicos acerca do cumprimento do que ficou estabelecido no julgamento, com informações sobre procedimentos adequados para que os órgãos cumpram a jurisprudência do STF, em concordância com o entendimento da Corte de Contas.

Data de publicação: 11 de março de 2024