GOVERNO DO RN E MP/RN RECORREM AO STF CONTRA DECISÃO DO TCE/RN SOBRE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS

O governo do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do estado entraram com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que beneficia os servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até a promulgação da Constituição de 1988.
O TCE determinou que esses servidores deveriam se aposentar até o dia 25 de abril de 2024 para permanecerem no regime próprio de previdência do estado (RPPS), sob pena de serem transferidos para o regime geral de previdência social (RGPS). A medida afeta milhares de servidores de todo o estado, entre ativos e inativos.
O recurso apresentado pelo governo do RN, contesta a decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que determinou que esses servidores deveriam se aposentar até o dia 25 de abril de 2024 para permanecerem no RPPS, sob pena de serem transferidos para o regime geral de previdência social (RGPS), administrado pelo INSS. O governo alega que a decisão do TCE viola os princípios da segurança jurídica, da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia, além de causar uma crise no sistema previdenciário e paralisar os serviços públicos.
Já o recurso ajuizado pelo Ministério Público do RN, pede que o STF invalide o acórdão do TCE, por entender que ele contraria a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe a admissão ou a manutenção de servidores não concursados, exceto os casos previstos na Constituição. O MP defende que esses servidores devem se vincular ao RGPS (INSS), e não ao RPPS.
O relator dos recursos é o ministro Nunes Marques, que ainda não proferiu seu voto. A expectativa é que o julgamento seja concluído até o final do primeiro semestre de 2024.

Data de publicação: 27 de fevereiro de 2024