MPRN RECORRE AO STF CONTRA DECISÃO DO TCE QUE BENEFICIA SERVIDORES SEM CONCURSO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que trata sobre o regime previdenciário de servidores públicos potiguares com estabilidade excepcional.
Esses servidores ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem concurso, e não foram efetivados posteriormente.
O MPRN alega que o acórdão do TCE viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe o provimento de cargo público sem concurso, e contraria quatro ações diretas de inconstitucionalidade já julgadas pelo STF sobre situações semelhantes no Rio Grande do Norte.
O MPRN pediu ainda uma liminar para suspender os efeitos da decisão do TCE até o julgamento da reclamação, para evitar prejuízos ao erário e à ordem jurídica. A reclamação foi protocolada na segunda-feira (19/02) e está sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
O acórdão do TCE, de número 733/2023, preserva “as situações funcional e previdenciária consolidadas, inclusive a filiação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivamente para fins de concessão de aposentadoria” dos servidores com estabilidade excepcional. Segundo o MPRN, isso representa uma “modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
O MPRN argumenta que o acórdão do TCE desrespeita as seguintes decisões do STF: ADI 1301/RN, que declarou a inconstitucionalidade da extensão da estabilidade excepcional aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista; ADI 1241/RN, que declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a manutenção no serviço público dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte, admitidos sem concurso; ADI 3552/RN, que declarou a inconstitucionalidade da lei que efetivava os servidores da Assembleia Legislativa do Estado, admitidos sem concurso; e ADI 351/RN, que declarou a inconstitucionalidade da lei que efetivava os servidores do Tribunal de Justiça do Estado, admitidos sem concurso.

Data de publicação: 21 de fevereiro de 2024