MPC/RN RECOMENDA AOS MUNICÍPIOS QUE TEM RPPS NO ESTADO A ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO N.º 733/2023 DO TCE/RN.

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) enviou uma recomendação aos municípios que tem RPPS de todo o estado para que adotem as medidas necessárias para regularizar o quadro de pessoal dos servidores públicos não concursados, em conformidade com o Acórdão n.º 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
O Acórdão, que respondeu a consultas de institutos de previdência municipais, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A decisão do TCE/RN, no entanto, preservou as situações funcionais dos servidores que até a data deste julgamento (18/12/2023), já se encontrem filiados em RPPS, com fundamento em lei local, seja previsão no RJU de extensão de direitos dos servidores efetivos, seja norma legal com autorização expressa para filiação, e que já se encontrem aposentados junto ao RPPS ou que completem os requisitos para se aposentar e efetivamente se aposentem, com base na legislação previdenciária a que se submete, até a data de 25/04/2024. Caso contrário, haverá a migração para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS (INSS).
A recomendação do MPC/RN visa orientar os gestores municipais sobre a necessidade de adequar o quadro de pessoal à legislação vigente, evitando possíveis irregularidades e prejuízos aos cofres públicos e aos servidores não concursados.
Veja abaixo a íntegra da Recomendação n.º 01/2024-MPC/RN, enviada ao município de Passa e Fica/RN e a previdência municipal – PREVFICA:

Data de publicação: 5 de fevereiro de 2024