O PREVFICA obteve nova renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP até o dia 17 de outubro de 2022 junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo (município) segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Segundo o Diretor Executivo do RPPS, Bruno Sena, “o CRP atesta que a Gestão segue padrões de boa governança, conforme determinado na legislação, e possibilita que Município possa receber repasses do Governo Federal”.
O diretor ressaltou ainda “que tudo isso só está sendo possível graças ao empenho da gestão municipal através do prefeito Flaviano Lisboa, que não mede esforços para repassar as contribuições previdenciárias conforme a legislação em vigor, além de fornecer apoio integral a todas as demandas do fundo de previdência municipal”.
O Certificado é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou seja, entre o INSS e o PREVFICA Previdência.
O documento pode ser visualizado no seguinte endereço:
https://prevfica.com.br/portal-da-transparencia/crp/
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/index.xhtml