A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV) renovou o certificado de regularidade previdenciária (CRP) do município de Passa e Fica. A conquista renova o compromisso do município em seguir boas práticas de gestão da previdência local.
Mesmo com dificuldades financeiras, o município de Passa e Fica consegue estar em dia com suas obrigações previdenciárias, situação reconhecida pela Secretaria de Previdência. O Instituto de Previdência de Passa e Fica, após continuidade dos trabalhos iniciados na gestão antecedente da Diretoria Executiva do PREVFICA, conseguiram regularizar as pendências ainda existentes e, assim, conseguindo junto à SPREV o certificado de regularidade previdenciária.
Tido como uma espécie de “certidão negativa” de débitos junto à previdência, o reconhecimento do CRP viabiliza a celebração de acordos, contratos, ajustes, bem como o recebimento de transferências voluntárias da União.
Afinal, o que é o certificado de regularidade previdenciária?
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, com validade de 180 dias, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentadas no âmbito da Portaria 204/08 – MPS, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Assim, para que o ente federativo possa obter/renovar o CRP deverá observar o conjunto de exigências disciplinados no art. 5º da portaria 204/2008-MPS, que abrange, dentre outros critérios, a observância do caráter contributivo do RPPS (recolhimento integral das contribuições previdenciárias – Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento; Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS).
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