Um contrato verbal é um acordo sem documentação escrita, válido desde que atenda aos requisitos legais como capacidade das partes e objeto lícito. Na legislação de licitações, contratos verbais são permitidos para pequenas compras de pronto pagamento, conforme a antiga Lei de licitações nº 8.666/1993 e a nova Lei de licitações nº 14.133/2021, regulamento pelo Decreto municipal nº 027, de 11 de outubro de 2024. Estas exceções visam agilizar procedimentos administrativos de menor valor, até R$ 11.981,20 no ano de 2024.
Antiga Lei de licitação nº 8.666 de 21 de junho de 1993: Visualizar
Decreto Municipal nº 027 de 11 de outubro de 2024: Visualizar
Nova Lei de licitação nº 14.133 de 01 abril de 2021: Visualizar
| Ano | Num | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2025 | 013 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento do fornecimento de café da manhã para 40 (quarenta) pessoas, a ser realizado em ocasião da audiência Pública – prestação de contas de 2024 que ocorrerá no dia 19/11/2025 às 08:00 da manhã, com o convite de todos os servidores, aposentados e pensionistas. | Visualizar |
| 2025 | 012 | A presente contratação tem como finalidade a aquisição da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil – pessoa Física do tipo A1. | Visualizar |
| 2025 | 006 | Prestação de serviço de telefonia móvel, mediante o fornecimento de 01 (um) chip SIM pré-pago vinculado ao CNPJ incluindo a realização de recargas mensais no valor fixo, durante o período de 09 (nove) meses, com a finalidade de assegurar uma comunicação institucional eficiente e contínua. | Visualizar Visualizar |
| 2025 | 005 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento de serviço de transporte prestado por um taxista para a locomoção de quatro (04) pessoas no trecho entre Passa e Fica/RN e Natal/RN, nos dias 10 e 11. | Visualizar |
| 2025 | 011 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento do fornecimento de café da manhã para 30 (trinta) pessoas, a ser realizado em ocasião especial de entrega dos certificados de aposentadoria dos servidores João Lindolfo e Solange Laurentino Gomes, recém-aposentados, em momento de confraternização com amigos e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública. | Visualizar |
| 2025 | 010 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento brindes para homenagear os últimos dois aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), reconhecendo sua dedicação e serviços prestados ao longo dos anos. Para isso, serão adquiridos brindes personalizados, a serem entregues em cerimônia oficial ou outro evento comemorativo. | Visualizar |
| 2025 | 009 | A presente contratação tem por objeto a prestação de serviço emergencial para o fornecimento e instalação de materiais destinados à segurança da sede, consistindo em dois trincos para porta de vidro, uma maçaneta tipo; Puxador Redondo duplo resina incolor, o serviço inclui a instalação completa dos itens fornecidos, visando restabelecer a funcionalidade e garantir a segurança. | Visualizar |
| 2025 | 008 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento de serviço de transporte prestado por um taxista para a locomoção de duas (02) pessoas no trecho entre Passa e Fica/RN ao Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, nos dias 24 e 28, com um percurso aproximado de 110 km por viagem de ida e volta. Cada percurso corresponde a aproximadamente 220 km, resultando em um deslocamento total estimado de 440 km. | Visualizar |
| 2025 | 007 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento da prestação de serviço técnico de manutenção corretiva para realização do conserto urgente da impressora modelo canon 4110, que se caracteriza como prestação de serviço de pronto pagamento, no termo do art. 3º, inciso X, do referido Decreto Municipal, uma vez que se trata de reposição/manunteção emergencial de equipamento essencial, cuja indisponibiliade comprometeria a contiuidade dos serviços administrativos prestados pelo PREVFICA. | Visualizar |
| 2025 | 004 | A presente contratação tem como finalidade a aquisição da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil – pessoa Jurídica do tipo A1. | Visualizar |
| 2025 | 003 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento brindes para homenagear os aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), reconhecendo sua dedicação e serviços prestados ao longo dos anos. Para isso, serão adquiridos brindes personalizados, a serem entregues em cerimônia oficial ou outro evento comemorativo. | Visualizar |
| 2025 | 002 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento do curso que tem como objetivo capacitar profissionais da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a utilizar a inteligência artificial para otimizar processos e aprimorar o atendimento aos servidores. Com a tecnologia do ChatGPT, os participantes aprenderão a inovar na administração, automatizar tarefas repetitivas, melhorar a comunicação e tornar o atendimento mais ágil e eficiente. | Visualizar |
| 2025 | 001 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento da expansão do serviço de armazenamento na nuvem do Google Drive, utilizado pela unidade PREVFICA, o serviço visa garantir a continuidade do armazenamento seguro e eficiente de documentos e arquivos institucionais, permitindo a gestão adequada das informações do regime próprio de previdência social. | Visualizar |
| 2024 | 008 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento do curso que tem como objetivo as atualizações em Compensação Previdenciária, desenvolvido com carga horária de 16 horas, distribuídas em dois dias consecutivos, das 9h às 17h, e dedicado à capacitação prática e atualizada sobre compensação previdenciária, com foco nas mais recentes alterações do sistema, incluindo as disposições da Portaria 1.400. | Visualizar |
| 2024 | 007 | A presente contratação tem como finalidade a realização do conserto dos equipamentos, devido a uma intensa queda de energia elétrica, diversos equipamentos essenciais ao funcionamento do Prevfica foram danificados, comprometendo significativamente a realização das atividades diárias. | Visualizar |
| 2024 | 006 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento a contratação de uma empresa especializada no fornecimento de papel A4 para atender às demandas administrativas e operacionais do FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA, visando a aquisição de papel sulfite formato A4 (210mm x 297mm), na gramatura de 75g/m², cor branca, acondicionado em resmas de 500 folhas, conforme as especificações e condições estabelecidas. | Visualizar |
| 2024 | 005 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento do curso RPPS INVEST que é desenvolvido com carga horária de 16 horas, distribuídas em dois dias consecutivos, das 9h às 18h, e oferece uma abordagem prática sobre as rotinas de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). | Visualizar |
| 2024 | 004 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento de uma empresa especializada no fornecimento de coffee break para 35 pessoas. O serviço será destinado ao evento que ocorrerá em 29 de novembro de 2024, promovido pelo PREVFICA, na Câmara de Vereadores de Passa e Fica. O serviço deverá incluir o fornecimento de alimentos e bebidas adequados para o número de participantes, com qualidade e variedade, garantindo a satisfação e bem-estar dos envolvidos durante o evento. Este coffee break visa também valorizar a importância do momento, contribuindo para o melhor aproveitamento das ações de capacitação, pois proporciona um ambiente mais agradável e descontraído, facilitando a assimilação do conteúdo ministrado e tornando o evento mais atrativo e produtivo para os participantes. | Visualizar |
| 2024 | 003 | A presente contratação tem como finalidade a realização de uma palestra com noções básicas sobre as regras de acesso aos benefícios previdenciários dos segurados junto ao RPPS e Curso de Formação básica em RPPS para servidores, dirigentes e conselheiros, a ser realizado no dia 29 novembro das 07:30 às 17:00 horas, na Câmara Municipal do Vereadores de Passa e Fica/RN, situada na Rua Antônio C. da Silva, 81 – Ponta, Passa e Fica – RN, CEP 59218-000. | Visualizar |
| 2024 | 002 | A presente contratação tem como finalidade o pagamento da inscrição que tem como objetivo a participação no curso de capacitação “Imersão Jurídica & Oficina Pró Gestão”, voltado para profissionais de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O curso será ministrado por Bruno Martins e Márcia Paes Calda, sob a organização da ANORPREV (Associação Norte Riograndense de Regimes Próprios de Previdência Social), associação da qual somos afiliados, o evento será realizado no Praiamar Natal Hotel & Convention localizado na R. Francisco Gurgel, 33 – Ponta Negra, Natal – RN, 59090-050, Telefone: (84) 3219-2230. | Visualizar |
| 2024 | 001 | A presente contratação tem como finalidade a aquisição da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil – pessoa física do tipo A1. | Visualizar |