Lei e Regimento Interno

Lei nº 673/2025 e Regimento Interno do Comitê de Investimentos – RPPS de Passa e Fica/RN

A Lei Municipal nº 673, de 2025, é o marco legal que institui o Comitê de Investimentos vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Passa e Fica/RN. Essa lei estabelece os fundamentos legais, a composição e as atribuições desse órgão técnico, voltado à gestão estratégica dos recursos financeiros do RPPS.

Finalidade do Comitê

A criação do Comitê tem como principal objetivo assegurar uma gestão responsável, técnica e transparente dos investimentos realizados com os recursos previdenciários dos servidores municipais. A atuação do Comitê visa garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Principais pontos da Lei nº 673/2025:

• Define a criação do Comitê de Investimentos como órgão consultivo e técnico, vinculado administrativamente à unidade gestora do RPPS;

• Estabelece a composição do Comitê, tendo como participantes do órgão colegiado servidores do RPPS ou do ente federativo;

• Determina as atribuições principais, como a análise da Política Anual de Investimentos, avaliação de riscos, emissão de pareceres sobre aplicações e acompanhamento da carteira;

• Prevê a obrigatoriedade da capacitação dos membros, conforme diretrizes da Portaria nº 1.467/2022 da Secretaria de Previdência;

•  O Presidente do Comitê de Investimentos será, por padrão, o Gestor de Recursos do RPPS – ou seja, o responsável direto pela administração das aplicações financeiras do regime previdenciário.

Regimento Interno

Com base na Lei nº 673/2025, foi elaborado o Regimento Interno do Comitê de Investimentos, que detalha o seu funcionamento prático. Entre os principais pontos do regimento estão:

• Periodicidade das reuniões e regras de convocação;

• Critérios de deliberação e quórum mínimo para decisões;

• Procedimentos para registro e publicação das atas;

• Definição de responsabilidades de cada membro.

Esse regimento tem o papel de garantir que o Comitê atue com disciplina, regularidade e eficiência, cumprindo sua função institucional de zelar pela correta aplicação dos recursos do RPPS.