Atas de Reuniões

As atas do Conselho Fiscal do RPPS são documentos cruciais para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos previdenciários. Elas registram as atividades de fiscalização e acompanhamento da gestão econômico-financeira do RPPS.  O Conselho Fiscal foi instituído pela Lei nº 599, de 2 de setembro de 2022, consolidando-se como instância fundamental de controle e governança. Em síntese, as atas do Conselho Fiscal são essenciais porque:

1. Registram as atividades de fiscalização da gestão econômico-financeira;

2. Documentam o exame do balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

3. Verificam a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; e

4. Acompanham os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e as providências adotadas.

É importante ressaltar que o Conselho Fiscal deve atuar com independência e autonomia em relação à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo. Os conselheiros devem zelar pela gestão econômico-financeira e garantir que o RPPS mantenha o equilíbrio atuarial e a estabilidade financeira.