As Certidões Negativas de Débitos (CND) são documentos fundamentais que atestam a inexistência de débitos fiscais e tributários de pessoas físicas ou jurídicas nas esferas federal, estadual e municipal.
No contexto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Passa e Fica, a CND é crucial para garantir a transparência da situação fiscal do RPPS em relação aos seus segurados. Esses documentos asseguram que a previdência municipal está em conformidade com suas obrigações fiscais, promovendo confiança e credibilidade nas relações comerciais e institucionais.
| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2025 | – | Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ | Download |
| 2025 | – | Certidão Negativas de Débitos Estaduais | Download |
| 2025 | – | Certidão Negativas de Débitos Federais | Download |
| 2025 | – | Certidão Negativas de Débitos Municipais | Download |
| 2025 | – | Certidão Negativas de Débitos Trabalhistas | Download |
| 2025 | – | Certificado de Regularidade do FGTS CRF | Download |