O município de Passa e Fica/RN deu um importante passo rumo ao fortalecimento da gestão previdenciária: foi sancionada a Lei Municipal nº 673/2025, que cria oficialmente o Comitê de Investimentos vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (PREVFICA).
Evolução da regulamentação: O Comitê de Investimentos já vinha sendo regulamentado no município desde:
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2017, por meio da Portaria nº 198/2017-GP;
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2023, pelo Decreto Municipal nº 020/2023.
Agora, com a formalização em lei, o colegiado passa a contar com segurança jurídica e estabilidade institucional, independentemente de mudanças administrativas.
Por que a lei é essencial?
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Atende à Portaria MTP nº 1.467/2022, obrigatória para RPPS com patrimônio acima de R$ 5 milhões (o PREVFICA já supera R$ 22 milhões);
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Evita a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
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Alinha o município às normas da Resolução CMN nº 4.963/2021, que disciplina os investimentos dos RPPS;
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Garante decisões colegiadas, técnicas e transparentes na gestão dos recursos dos servidores.
Composição do Comitê:
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1 Presidente (preferencialmente o Diretor Executivo do PREVFICA);
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2 membros da Unidade Gestora do RPPS ou do ente federativo;
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Todos formalmente designados por ato do Poder Executivo.
O Regimento Interno do Comitê estabelece normas sobre:
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Convocação e realização de reuniões;
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Quórum de deliberação;
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Registro de atas;
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Regras de conduta e responsabilidade dos membros.
Também foi aprovada proposta que moderniza leis previdenciárias municipais, prevendo:
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Reajuste do jetom para conselheiros;
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Aportes obrigatórios em caso de déficit atuarial;
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Mandatos de 5 anos e proteção contra exoneração arbitrária dos conselheiros.
Com essas medidas, o município reafirma seu compromisso com a governança pública, sustentabilidade financeira e proteção dos direitos dos servidores.
Acesso às leis:
Publicado por: Bruno Sena.
