ATENÇÃO SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM CONCURSO PÚBLICO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (05/10/1988).

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCERN) tornou público o resultado da consulta materializada por interessados, referente ao Processo Nº 300762/2023 – TC.
O objetivo dessa consulta era compreender o posicionamento da Corte de Contas e seus efeitos, em relação aos servidores que ingressaram sem concurso público até a promulgação da constituição federal de 1988 (05/10/1988).
Após análise criteriosa, a decisão foi a seguinte:

  1. Resguardar as situações funcional e previdenciária consolidadas até a data de julgamento desta consulta. Isso inclui a filiação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa ressalva se aplica exclusivamente para fins de concessão de aposentadoria, sem gerar qualquer outro benefício financeiro futuro.

  2. A medida abrange servidores ocupantes de cargos de natureza permanente que ingressaram até a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988). Isso inclui tanto os servidores estabilizados (conforme o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) quanto aqueles não estabilizados, mesmo que não tenham passado por prévia aprovação em concurso público e não tenham sido efetivados posteriormente por submissão ao certame.

  3. Também estão contemplados os servidores já filiados ao RPPS até a data deste julgamento. Isso inclui aqueles que já se encontram aposentados junto ao RPPS ou que completam os requisitos para se aposentar e efetivamente se aposentam, com base na legislação previdenciária a que se submetem, até o dia 25/04/2024.

Essa decisão visa garantir a segurança jurídica e o interesse social, respeitando o tempo necessário para que os entes envolvidos adotem as medidas cabíveis. Aos servidores que já atendem ou atenderão aos requisitos para aposentadoria até a data mencionada, fica o prazo para efetivar suas aposentadorias.
Aos servidores que se enquadram na situação descrita anteriormente, solicitamos que se dirijam à Previdência Municipal para obter orientações específicas e garantir o correto encaminhamento de suas aposentadorias.
Contamos com a colaboração de todos para o cumprimento dessas determinações.
Atenciosamente,
DIRETORIA EXECUTIVA DO PREVFICA

Data de publicação: 16 de fevereiro de 2024